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Melhorias na Travessia de Ferry Boat entre Joinville e Vila da Glória: Governo de Santa Catarina Anuncia Planos

Em um anúncio crucial, o Secretário de Estado de Infraestrutura e Mobilidade, Jerry Comper, revelou os planos do governo de Santa Catarina para aprimorar a travessia de ferry boat entre Joinville e a Vila da Glória. Este anúncio ocorreu após uma reunião produtiva entre o governo e os moradores na Vigorelli, realizada nesta quinta-feira (25).

Ferry boat foi tema de reunião na Vigorelli
Reunião aconteceu nesta quinta-feira na Vigorelli – Foto: Márcio Falcão

Compromisso Firmado entre Governo e F. Andreis para Melhorias Imediatas

Durante a reunião, ficou acordado que o governo do Estado e a empresa F. Andreis estão prestes a assinar um termo de compromisso nos próximos dias. Este acordo visa implementar melhorias essenciais na travessia. O Secretário Comper ressalta a seriedade do assunto, afirmando: “Estamos tratando de um assunto muito sério, por isso estamos aqui realizando este trabalho.”

Além disso, está em fase de elaboração um contrato emergencial para regularizar imediatamente a prestação do serviço de travessia entre Joinville e Vila da Glória, em São Francisco do Sul. Posteriormente, um edital de licitação será preparado, permitindo que diversas empresas apresentem propostas para operar o serviço na região.

Licitação Busca Garantir Qualidade ao Serviço de Travessia

Comentando sobre a futura licitação, o Secretário Comper assegura: “Logo, logo, com certeza, a gente vai estar fazendo uma licitação. Não estou falando que a empresa não está fazendo um bom trabalho, mas nós, enquanto Estado, temos que buscar dar qualidade ao cidadão que vai trafegar por esta balsa.”

Ele destaca o compromisso do governo em acelerar o processo de licitação, visando garantir que, o mais rápido possível, a licitação esteja em vigor para que outras empresas possam participar e desempenhar um serviço de qualidade.

Desafios na Travessia sem Contrato Firmado

Os desafios na travessia de ferry boat entre Joinville e Vila da Glória ganharam destaque após a interdição de uma das balsas pela Marinha do Brasil em 15 de janeiro. A reportagem revelou a ausência de um contrato entre a empresa e o governo de Santa Catarina, com a F. Andreis operando sob uma autorização emitida em 1994.

Além disso, diante da confirmação de que o órgão responsável não fiscalizava a travessia, o Estado decidiu firmar um contrato emergencial para regularizar a situação e garantir fiscalização adequada.

Neste contexto, representantes do governo de Santa Catarina, moradores e lideranças políticas se reuniram nesta quinta-feira (25) para discutir melhorias e ações relacionadas à travessia.

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Passagem de ciclone cancela aulas em cidades do Norte de SC

Várias cidades do Norte de Santa Catarina cancelaram as aulas da rede municipal nesta quarta-feira (10) por conta do alto volume de chuva e dos ventos fortes causados pela passagem de um ciclone pelo Estado.

Em Joinville, onde a previsão é que chova mais de 100 milímetros nas próximas horas, a Secretaria de Educação anunciou a suspensão das aulas na rede municipal no turno vespertino.

Em Barra Velha, onde o ciclone causou alagamentos e destelhamentos, as aulas também foram canceladas, assim como atendimentos das unidades básicas de saúde, farmácia especializada, policlínica, CAPS (Centros de Atenção Psicossocial), CER (Centro Especializado em Reabilitação) e Assistência Farmacêutica.

Em Balneário Barra do Sul, São Francisco do Sul, Itapoá e Garuva, na mesma região, as aulas da rede municipal também foram canceladas nesta quarta.

Em contato com a Secretaria de Estado da Educação para saber como ficam as aulas na rede estadual na região, mas não houve resposta até o fechamento desta matéria.

De acordo com a Defesa Civil, a chuva deve continuar volumosa e persistente durante todo o dia, com acumulados previstos entre 100 e 250 milímetros na região Norte. O risco para alagamentos, deslizamentos, enxurradas e inundações é muito alto.

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Com homicídios em queda, 77% das cidades catarinenses não registram mortes violentas no primeiro trimestre

As mortes violentas estão em queda em Santa Catarina. No primeiro trimestre de 2022, a redução no número de homicídios foi de 16% na comparação com o mesmo período do ano anterior. Entre as 295 cidades catarinenses, 226 não tiveram registro de assassinatos. O número representa 77% do total.

O governador Carlos Moisés observa que mesmo com o aumento da circulação de pessoas nas ruas neste ano, a criminalidade violenta está em queda. Ele lembra que, durante o primeiro trimestre de 2021, o estado sofria com um dos piores momentos da pandemia de Covid-19. Por conta disso, ele ressalta o trabalho realizado pelas forças de segurança catarinenses.

“Eu costumo dizer – e os números provam isso – que nós temos as melhores polícias do Brasil. As mortes violentas caíram de forma paulatina desde que assumimos o Governo do Estado, em 2019. Isso é fruto do trabalho dos nossos agentes, que foram valorizados com a entrega de novos equipamentos, o que lhes garantiu mais qualidade para desempenhar o serviço policial”, afirma o governador.

O presidente do Colegiado Superior de Segurança Pública e Perícia Oficial, Giovani Eduardo Adriano, destaca que o trabalho coordenado das forças de segurança tem mostrado resultados para a sociedade. Ele lembra que, no último ano, Santa Catarina já teve a menor taxa de homicídios da série histórica, iniciada em 2008.

“Queremos seguir reduzindo esses números. Desde a criação do Colegiado Superior de Segurança Pública e Perícia Oficial, as nossas instituições trabalham de forma integrada. Polícia Militar, Polícia Civil, Corpo de Bombeiros Militar e Polícia Científica estão de mãos dadas. Fazemos reuniões semanais para acompanhar os nossos índices e fazer as correções necessárias. Esse é um modelo de excelência, que outros estados já estão buscando copiar”, afirma Giovani.

O presidente do Colegiado ainda acrescenta o investimento histórico feito na Segurança Pública pela atual gestão. No total, serão aplicados R$ 343 milhões pelo Programa SC Mais Segura. “O investimento já está em andamento e com isso podemos aprimorar nossa inteligência e nos tornar mais eficientes no combate ostensivo à criminalidade e na proteção do cidadão”, explica.

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Governo de Santa Catarina encaminha projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2023 à Assembleia Legislativa

A Lei de Diretrizes Orçamentárias do próximo ano tem como principal finalidade orientar a elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2023, apresentando as diretrizes, os objetivos e as metas da Administração Pública Estadual, tendo em vista os princípios orçamentários e as metas fiscais, conforme as regras contidas na Constituição Estadual e na Lei de Responsabilidade Fiscal.

Em relação aos anos anteriores, uma nova diretriz foi incluída neste projeto. Ela trata da política estadual de investimentos, incluindo programas que tratem da municipalização de recursos para desenvolvimento estruturante.

Tal política será realizada por meio do planejamento e da execução de programas que tenham como objetivos investimentos estruturantes que permitam o desenvolvimento do Estado de Santa Catarina, incluindo os municípios catarinenses, principalmente nas áreas de Educação, Saúde, Segurança, Desenvolvimento Social e Econômico e Infraestrutura, a fim de promover a geração de renda e a melhoria da qualidade de vida dos catarinenses.

“Nosso governo tem se voltado para as obras e necessidades em cada cidade catarinense. Neste sentido, os investimentos realizados junto aos municípios – como os que estão sendo viabilizados pelo Plano 1000, o maior programa municipalista já realizado em nosso Estado – devem também estar orientados pela LDO ”, destaca o governador Carlos Moisés.

Foram mantidos os limites percentuais de despesas em relação à receita líquida disponível (duodécimo) para a Assembleia Legislativa, Tribunal de Contas do Estado, Tribunal de Justiça, Ministério Público Estadual e Udesc.

Desempenho positivo

De acordo com dados da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico Sustentável (SDE), Santa Catarina apresentou em 2021 um desempenho positivo na ordem de 8,3%, sendo destaque nacional. O resultado demonstra a competitividade da economia catarinense e a continuidade do avanço do Estado na participação no PIB nacional.

Mesmo num cenário mais otimista em comparação ao dos anos anteriores, os parâmetros e as projeções estimadas na LDO carregam um elevado grau de incerteza econômica e volatilidade. A realização de um planejamento conservador, com o equilíbrio necessário, é consequência tanto da grave pandemia do Covid-19 como da guerra que vem sedo travada na Europa, com importantes repercussões socioeconômicas mundiais.

Caso novas revisões significativas sejam realizadas ao longo dos próximos meses, as metas fiscais fixadas nesta LDO 2023 precisarão ser reavaliadas na elaboração da LOA 2023 para se adequarem ao novo cenário econômico.

“Esperamos que a continuidade das reformas estruturais a serem discutidas no Congresso Nacional permitam, no médio e no longo prazo, a retomada da trajetória de equilíbrio fiscal e de estabilização da dívida pública”, destaca a secretária em exercício da Fazenda Estadual, Michele Roncalio.

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SC poderá ganhar um Conselho Estadual de Proteção Animal

A reunião da Comissão de Constituição e Justiça aconteceu no plenário Deputado Osni Régis. FOTO: Vicente Schmitt/Agência AL

A atuação voltada para a causa animal em Santa Catarina poderá ganhar um novo reforço. Foi aprovado na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa, nesta quarta-feira (13), projeto de lei que propõe a criação de um Conselho Estadual de Proteção Animal. O PL 09/2022 pretende criar no estado um grupo formado por pessoas que atuam na proteção dos animais com a finalidade de assessorar a Secretaria de Estado da Saúde na formulação e condução da Política Estadual do Meio Ambiente, especialmente na causa animal.

Na justificativa do projeto, a autora, deputada Paulinha (Podemos), argumenta que o objetivo é “criar um órgão paritário, de natureza governamental, porém com atuação contundente de entidades do setor privado, com vistas a não somente fiscalizar e reavaliar a política pública animal, mas também de propor novas ações visando o aprimoramento do tema”.

O Conselho Estadual de Proteção Animal será formado por 11 membros, sendo o Secretário de Estado da Saúde responsável pela presidência do grupo. A criação do Conselho Estadual de Proteção Animal ainda deverá passar pelas Comissões de Finanças e Tributação, e de Trabalho, Administração e Serviço Público.

Equipara ELA à deficiência
Segue para Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência após aprovação na CCJ o PL 421/2021 que equipara pacientes diagnosticados com Esclerose Lateral Amiotrófica (ELA) a pessoas com deficiência. Com isso, os portadores de ELA terão os mesmos direitos das pessoas com deficiência já assegurados em lei.

ELA ou Esclerose Lateral Amiotrófica é uma doença que afeta o sistema nervoso de forma degenerativa e progressiva e acarreta em paralisia motora irreversível. Pacientes com a doença sofrem paralisia gradual e morte precoce como resultado da perda de capacidades cruciais, como falar, movimentar, engolir e até mesmo respirar. O projeto é de autoria do deputado suplente Adrianinho (PT) e recebeu parecer favorável do deputado Marcius Machado (PL).

Suporte emocional
Também recebeu voto pela admissibilidade o projeto de lei (PL 477/2021), do deputado Laércio Schuster (União Brasil), que assegura às pessoas com transtornos mentais acompanhadas de cão de suporte emocional o direito de ingressar e permanecer com o animal em todos os locais públicos e privados de uso coletivo, em qualquer meio de transporte público e em estabelecimentos comerciais.

O autor justifica que “é necessário que as pessoas identifiquem os cães de suporte emocional com a mesma compreensão que enxergam os animais de assistência, como o cão guia para cegos e demais cães de serviço. Esses animais possuem o mesmo grau de importância na promoção do bem-estar e autonomia de seus donos, cada um com suas características próprias e suprindo suas respectivas necessidades”. O projeto segue para a Comissão de Finanças e Tributação.

Dia do Terapeuta Capilar e Tricologista
Foi aprovado o PL 16/2022, de autoria do deputado Ivan Naatz (PL), que visa instituir o Dia Estadual do Terapeuta Capilar e Tricologista, a ser comemorado, anualmente, em 7 de abril.

Tricologista é um médico especialista da área, capaz de identificar e tratar alterações na estrutura dos fios, como queda e quebra, caspa ou infecções, além de doenças relacionadas. O terapeuta capilar é especializado no tratamento cosmético desenvolvido com a finalidade de manter a saúde tanto do cabelo quanto do couro cabeludo.

O texto, que contou com a relatoria da deputada Ana Campagnolo (PL), segue para a Comissão de Saúde.

Regimento Interno da Escola do Legislativo
Também contou com manifestação favorável da CCJ o Projeto de Resolução (PRS) 7/2021, de autoria da Mesa Diretora da Assembleia Legislativa, que aprova o Regimento Interno da Escola do Legislativo Deputado Lício Mauro da Silveira.

Conforme o relator, deputado Milton Hobus (PSD), a proposta objetiva atualizar as disposições do atual regimento do ano de 2001, tendo como foco a modernização das estruturas internas, aproximando o Parlamento e as câmaras municipais. O texto segue agora para a Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público.

Emenda
Já aprovado pela CCJ, retornou para análise no colegiado o PL 385/2019, de autoria do deputado Ismael dos Santos (PSD), que dispõe sobre o acesso à informação de Notas Fiscais Eletrônicas (NF-e) emitidas para órgão, fundos e entidades da administração pública estadual.

O objetivo foi analisar uma emenda ao projeto apresentada em plenário, que fixa prazo de 90 dias para o Poder Executivo regulamentar a lei e também para estipular que as medidas constantes no texto entrarão em vigor após um ano da sua publicação. A relatora da matéria, que segue agora para o Plenário, foi a deputada Ana Campagnolo.

Outros projetos aprovados

PL 347/2021, de autoria dos deputados Padre Pedro Baldissera (PT) e Moacir Sopelsa (MDB), que dispõe sobre a Política Estadual para o Desenvolvimento e a Expansão da Apicultura e Meliponicultura (POLIMEL), e institui o Programa Estadual de Incentivo à Apicultura e Meliponicultura (PROMEL), no âmbito do Estado de Santa Catarina.
PL 42/2022, de autoria do deputado Volnei Weber (MDB), que reconhece o município de Sangão como a Capital Catarinense da Telha e do Tijolo.
PL 41/2022, de autoria do deputado Milton Hobus, que institui a Rota Turística Religiosa Caminho do Louvor.

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Soldados da PM de Itapema recebem moção de aplauso

Soldado PM Fernanda Nicoletti Dalberto
FOTO: Bruno Collaço / AGÊNCIA AL

Os soldados da Polícia Militar da 4ª Companhia do 12º Batalhão, Fernanda Nicoletti Dalberto e Bruno Israel dos Santos Czerwonka, foram homenageados, na tarde desta terça-feira (29), pela Assembleia Legislativa com moção de aplauso aprovada pelos parlamentares. O ato foi uma iniciativa do deputado Coronel Mocellin (Republicanos).

No dia 16 de março, os policiais militares foram chamados para uma ocorrência de tentativa de suicídio na passarela da BR-101, em Itapema. Ao chegarem ao local, verificaram que havia um homem sentado em cima da grade de contenção, com nítida intenção de se jogar. A soldado Nicoletti agiu rapidamente, subiu na estrutura e, em um momento de descuido da vítima, conseguiu imobilizá-lo, impedindo que ele agisse.

O deputado Coronel Mocellin destacou o ato heroico da dupla. “Foi uma tentativa de suicídio onde ela conseguiu imobilizar a vítima com ajuda do soldado Bruno. Ele estava transtornado e eles arriscaram a vida para salvar essa pessoa, então é uma justa homenagem pelo ato heroico.”

Na ocorrência, o soldado Bruno paralisou o fluxo de veículos na rodovia e a soldado Nicoletti se aproximou da vítima, um venezuelano, com 19 anos, recém-chegado no município, que passava por momento de luto pela morte do pai e vulnerabilidade após ter sido roubado e ficar sem celular, dinheiro e documentos.

De acordo com os soldados, a vítima recebeu atendimento no local e depois a prefeitura encaminhou para Embaixada da Venezuela. Atualmente está com seus familiares. “A homenagem é muito importante porque na hora que acontece a gente não pensa em nada, não pensamos em reconhecimento, ou vantagem, até esquecemos o risco que corremos numa situação dessas. É glorioso receber esse reconhecimento”, avalia Nicoletti. Para o soldado Bruno, é gratificante receber a homenagem da Assembleia Legislativa.

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SC regulamenta parcelamento de IPVA e multas em até 12 vezes

Deputado Milton Hobus
FOTO: Vicente Schmitt/Agência AL

O governo de Santa Catarina regulamentou a lei que permite o parcelamento do IPVA e de multas de trânsito em até 12 vezes. O decreto com a mudança na legislação foi publicado no Diário Oficial do Estado na noite de terça-feira (15), quase dois anos e dois meses após a proposta ser aprovada e sancionada.

Atualmente, o motorista catarinense pode optar por parcelar o imposto em apenas três vezes e sem a opção de pagar as infrações de forma parcelada.

De acordo com o autor da lei, deputado Milton Hobus (PSD), muitas famílias, principalmente neste momento de crise, não conseguem pagar este imposto e correm o risco de ter o veículo apreendido, o que gera mais prejuízos. Ele acrescenta ainda que o Estado não vai perder receita, pois o valor do imposto é pago todos os anos.

“O poder público não perde, mas ajuda muitas famílias que precisam de um fôlego neste momento de alta dos preços. Por conta da crise mundial e da pandemia, tudo aumentou, inclusive os valores dos automóveis. Em SC, por exemplo, o reajuste médio do IPVA é de 23%”, destaca.

Desde 2021, a Fipe, principal indicador do mercado automobilístico, avançou 30% no país motivada pela alta no preço dos carros novos e pela falta de componentes que atrasam a entrega de modelos nas concessionárias. Como o IPVA é calculado a partir deste índice, o preço do imposto também sobe.

Pagamento com cartão de débito e crédito
Ainda segundo a lei regulamentada nesta terça-feira, o contribuinte poderá pagar o imposto com cartão de débito ou crédito. A partir do pagamento da primeira parcela, por exemplo, a situação do veículo será regularizada. Automóveis licenciados em outros estados ou multas inscritas na dívida ativa não terão o benefício.

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Sancionadas leis sobre educação, agricultura familiar e animais

Uma das leis sancionadas proíbe o confinamento de animais às margens das rodovias estaduais. FOTO: Douglas Smmithy/Ascom/Divulgação

O Poder Executivo transformou em lei, na última semana, três projetos de origem parlamentar, aprovados pela Assembleia no mês passado. As normas tratam de assuntos relacionados à educação, ao incentivo à agricultura familiar e à proteção dos animais, e já estão em vigor.

A Lei 18.354/2022 dispõe sobre a prestação de serviços de psicologia e de serviço social na rede pública estadual de educação básica. A autora é a deputada Paulinha (sem partido).

Com a nova lei, as escolas estaduais de educação básica contarão com profissionais da psicologia e do serviço social em seus quadros, com o objetivo de atuarem, em conjunto com os demais profissionais da área da educação, na melhoria do processo de aprendizagem dos estudantes.

Agricultura familiar
De autoria do deputado Nilso Berlanda (PL), a Lei 18.355/2022 visa incentivar o uso de produtos da agricultura familiar nas compras realizadas pela administração pública estadual. Conforme a norma, do total de recursos financeiros destinados à compra de gêneros alimentícios pelos órgãos e entidades públicas do Estado, 30% devem ser utilizados para a compra de produtos da agricultura familiar, priorizando-se os assentamentos da reforma agrária, as comunidades tradicionais indígenas e as comunidades quilombolas.

A lei estabelece que essas compras poderão ocorrer com dispensa de licitação, desde que os preços praticados sejam compatíveis com a realidade do mercado.

Animais
A Lei 18.356/2022 altera o Código Estadual de Proteção aos Animais para proibir a amarração e/ou confinamento de animais às margens das rodovias estaduais. A alteração foi proposta pela deputada Paulinha.

Pela lei, os animais não poderão ser deixados a menos de cinco metros das margens das SCs. O objetivo é evitar casos de atropelamentos de animais, que geralmente resultam em acidentes graves.

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Primeira PEC do ano trata da isenção de IPTU para templos alugados

Entrou em tramitação nesta semana na Assembleia Legislativa a primeira proposta de alteração da Constituição Estadual elaborada neste ano. Trata-se da PEC 1/2022, que tem por objetivo isentar do pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) templos religiosos que funcionam em imóveis alugados.

A matéria é assinada por 15 deputados, de vários partidos, tendo como primeiro subscritor Jair Miotto (PSC). Ela acrescenta um parágrafo ao artigo 132 da Constituição do Estado de Santa Catarina de 1989, que trata dos impostos que são instituídos pelos municípios. O texto da proposta estabelece que o IPTU não incidirá sobre templos de qualquer culto, ainda que a entidade religiosa responsável pelo templo seja locatária do imóvel.

Na justificativa da PEC, os autores argumentam que os templos religiosos contam com imunidade tributária, prevista no artigo 150 da Constituição Federal, o qual proíbe a instituição de impostos sobre templos de qualquer culto. Além disso, ressaltam que o Supremo Tribunal Federal (STF) já decidiu que essa imunidade deve ser projetada a partir da interpretação da totalidade da Constituição.

“Essa orientação do STF, ao nosso ver, impõe o reconhecimento de que a não incidência de impostos deve observar o exercício da atividade religiosa, e não apenas o contribuinte formal do IPTU”, escrevem os parlamentares.

Eles destacam que na maioria dos casos dos contratos de aluguel, o pagamento do IPTU é de responsabilidade do inquilino e não do proprietário do imóvel. “Em razão disso, as entidades religiosas, embora imunes ao imposto, acabam suportando o ônus do referido imposto, nos casos em que não têm a propriedade dos imóveis, o que, ao nosso ver, é contrário à intenção do Constituinte”, concluem os deputados.

Os autores, por fim, pedem a imunidade no pagamento do IPTU “com fundamento na tutela da liberdade de crença e no fomento ao exercício da atividade religiosa.”

Tramitação
A PEC 1/2022 já foi encaminhada para a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), onde terá sua admissibilidade analisada. Caso seja acatada pelo órgão colegiado, a admissibilidade será votada em plenário.

Se o Plenário, por maioria simples, admitir a tramitação da PEC, ela retorna para a análise da CCJ e das comissões permanentes para análise do mérito. Para ser transformada em emenda constitucional, ela precisa ser aprovada com os votos favoráveis de 3/5 (24 votos) dos deputados, em dois turnos de votação.