Governo de Santa Catarina encaminha projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2023 à Assembleia Legislativa

O governo do Estado de Santa Catarina encaminhou à Assembleia Legislativa na última quarta-feira, dia 13, o projeto de lei que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2023 (LDO).

A Lei de Diretrizes Orçamentárias do próximo ano tem como principal finalidade orientar a elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2023, apresentando as diretrizes, os objetivos e as metas da Administração Pública Estadual, tendo em vista os princípios orçamentários e as metas fiscais, conforme as regras contidas na Constituição Estadual e na Lei de Responsabilidade Fiscal.

Em relação aos anos anteriores, uma nova diretriz foi incluída neste projeto. Ela trata da política estadual de investimentos, incluindo programas que tratem da municipalização de recursos para desenvolvimento estruturante.

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Tal política será realizada por meio do planejamento e da execução de programas que tenham como objetivos investimentos estruturantes que permitam o desenvolvimento do Estado de Santa Catarina, incluindo os municípios catarinenses, principalmente nas áreas de Educação, Saúde, Segurança, Desenvolvimento Social e Econômico e Infraestrutura, a fim de promover a geração de renda e a melhoria da qualidade de vida dos catarinenses.

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“Nosso governo tem se voltado para as obras e necessidades em cada cidade catarinense. Neste sentido, os investimentos realizados junto aos municípios – como os que estão sendo viabilizados pelo Plano 1000, o maior programa municipalista já realizado em nosso Estado – devem também estar orientados pela LDO ”, destaca o governador Carlos Moisés.

Foram mantidos os limites percentuais de despesas em relação à receita líquida disponível (duodécimo) para a Assembleia Legislativa, Tribunal de Contas do Estado, Tribunal de Justiça, Ministério Público Estadual e Udesc.

Desempenho positivo

De acordo com dados da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico Sustentável (SDE), Santa Catarina apresentou em 2021 um desempenho positivo na ordem de 8,3%, sendo destaque nacional. O resultado demonstra a competitividade da economia catarinense e a continuidade do avanço do Estado na participação no PIB nacional.

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Mesmo num cenário mais otimista em comparação ao dos anos anteriores, os parâmetros e as projeções estimadas na LDO carregam um elevado grau de incerteza econômica e volatilidade. A realização de um planejamento conservador, com o equilíbrio necessário, é consequência tanto da grave pandemia do Covid-19 como da guerra que vem sedo travada na Europa, com importantes repercussões socioeconômicas mundiais.

Caso novas revisões significativas sejam realizadas ao longo dos próximos meses, as metas fiscais fixadas nesta LDO 2023 precisarão ser reavaliadas na elaboração da LOA 2023 para se adequarem ao novo cenário econômico.

“Esperamos que a continuidade das reformas estruturais a serem discutidas no Congresso Nacional permitam, no médio e no longo prazo, a retomada da trajetória de equilíbrio fiscal e de estabilização da dívida pública”, destaca a secretária em exercício da Fazenda Estadual, Michele Roncalio.

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