A Procuradoria da República em Santa Catarina entrou com ação civil pública na 6ª. Vara da Justiça Federal de Florianópolis contra a Prefeitura de Florianópolis, a empresa Jota Ele Marina SPE S.A., a Floram, o Ibama e o ICMBio, sobre a construção da Marina da Beira Mar Norte.
Decisão sobre futuro da Marina com a Justiça Federal – Foto: DivulgaçãoRequer que o Ibama seja, com exclusividade, o responsável pelo licenciamento ambiental do empreendimento na Capital.
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Faz um histórico da Marina Beira Mar, aponta questões legais e técnicas em um documento com 86 páginas.
Assinada pelo Procurador da República Eduardo Barragan, a ação dá a causa o valor de 10 milhões de reais.
