A 7ª Vara Cível da Comarca de Joinville deu ganho de causa a ex-alunos da Faculdade Cenecista de Joinville (FCJ) que entraram com ação contra a casa de eventos Joinville Square Garden.

Dois alunos, na na condição de representantes da comissão de formatura do curso de direito firmaram com a empresa de eventos dois contratos que visavam a realização da colação de grau e formatura no dia 25/4/2020.

No entanto, em razão da pandemia do novo coronavírus, o Governo do Estado de Santa Catarina declarou situação de emergência, impondo uma série de restrições que inviabilizaram a realização dos eventos, que foram reagendados para dia 9/10/2020.

Sem previsão de liberação para a realização do evento, os alunos tentaram acordo com a casa que se negou a devolver o dinheiro pago argumentando ter cumprido integralmente a obrigação.

O valor estabelecido à causa foi de R$ 46.400,00.

O juiz Fernando Speck de Souza determinou que a casa Joinville Square Garden devolva essa valor aos alunos.

“Não havendo previsão para a retomada dos eventos, a faculdade promoveu a colação de grau em gabinete e muitos ingressaram no mercado de trabalho, perdendo-se o objeto contratado com a requerida. Nesse contexto, não se pode exigir que os formandos realizem simbolicamente o evento de colação de grau e o baile de formatura quase dois anos após a data prevista. Logo, motivos não faltam para concluir que a resolução do contrato foi provocada por situação de notável excepcionalidade que ensejou a impossibilidade da sua regular execução, sem a culpa de qualquer das partes, motivo pelo qual descabe a retenção de valores e a imposição de cláusulas penais”, diz a sentença de março deste ano.

Como é decisão de primeiro grau, ainda cabem recursos. Inclusive, a casa de eventos Joinville Square Garden já afirmou que irá entrar com recurso ao Tribunal de Justiça. Confira abaixo a nota na íntegra.

O que diz o Square Garden?

“A Joinville Square Garden informa que a decisão referida é de primeira instância, não definitiva, portanto, e que vai apresentar o recurso pertinente ao Tribunal de Justiça, tendo em vista que a sentença desconsiderou, por completo as disposições da Lei Federal 14.046/2020 e Lei 18.099/2021, além de documentos e pedido de produção de provas realizado no processo. Por essas razões e fundamentado nas leis e fatos referidos, será apresentado o recurso em face do que foi decidido.”